TJSC 2012.062676-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES. RAZÕES RECURSAIS ATINENTES A IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). PRELIMINAR. PROCEDIMENTO INADEQUADO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA HÁBIL A COBRANÇA DE VALORES PROVENIENTES DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247 DO STJ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA LIDE. PROVA TÉCNICA DISPENSÁVEL. MÉRITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LITIGANTES VENCIDOS E VENCEDORES. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062676-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES. RAZÕES RECURSAIS ATINENTES A IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). PRELIMINAR. PROCEDIMENTO INADEQUADO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA HÁBIL A COBRANÇA DE VALORES PROVENIENTES DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247 DO STJ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA LIDE. PROVA TÉCNICA DISPENSÁVEL. MÉRITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LITIGANTES VENCIDOS E VENCEDORES. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062676-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Pizolati
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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