main-banner

Jurisprudência


TJSC 2012.062708-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. ENCARGO QUE FUNDAMENTAVA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DIANTE DA ABUSIVIDADE. REAPRECIAÇÃO QUE, EM CONSEQÜÊNCIA, IMPÕE O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IGUALMENTE INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA E MANTIDA NO JULGADO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062708-5, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Capital - Continente
Mostrar discussão