TJSC 2012.062711-9 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO ÀS TESES DE VALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO E A SUA NÃO RESTITUIÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO A RESPEITO DO SEGURO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM TERCEIRA SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.062711-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO ÀS TESES DE VALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO E A SUA NÃO RESTITUIÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO A RESPEITO DO SEGURO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM TERCEIRA SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.062711-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Clóvis Marcelino dos Santos
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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