TJSC 2012.062713-3 (Acórdão)
PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS E NO RESP N. 1.255.573/RS. COBRANÇA DA TAC E DA TEC. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.062713-3, de Videira, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Ementa
PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS E NO RESP N. 1.255.573/RS. COBRANÇA DA TAC E DA TEC. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.062713-3, de Videira, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Salim Schead dos Santos
Comarca
:
Videira
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