TJSC 2012.062781-0 (Acórdão)
PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - CPC, ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - CPC, ART. 267, V "A existência de ação idêntica isto é, quando a ação proposta apresenta identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, caracteriza a litispendência, impondo-se como medida necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, V, do CPC" (AC n. 2002.007861-7, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062781-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - CPC, ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - CPC, ART. 267, V "A existência de ação idêntica isto é, quando a ação proposta apresenta identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, caracteriza a litispendência, impondo-se como medida necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, V, do CPC" (AC n. 2002.007861-7, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062781-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Criciúma
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