APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS ELIAS, EZEQUIEL, JULIANO E GRACIELLE DENUNCIADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RÉU ELIAS DENUNCIADO, AINDA, POR CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO PARA ADENTRAR NA RESIDÊNCIA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM APREENDIDOS (ELIAS, EZEQUIEL E GRACIELLE). INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DA DROGA DEVIDO À SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ELIAS, EZEQUIEL E GRACIELLE). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE EZEQUIEL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS E DE USUÁRIOS NA FASE POLICIAL, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO E VARIEDADE DAS DROGAS (CRACK, COCAÍNA E MACONHA), DIVIDIDAS EM PORÇÕES, QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA POR ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO EM RELAÇÃO AO CRIME AMBIENTAL (ELIAS). IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA LEI NÃO ESCUSA O AGENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O RESGATE DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS (TODOS OS APELANTES). NÃO CABIMENTO. RECORRENTES ELIAS E JULIANO REINCIDENTES. ADEMAIS, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME MAIS BRANDO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E DE PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO COMO FORMA INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.062794-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).