TJSC 2012.062803-2 (Acórdão)
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PRETENSÃO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO APENAS APÓS O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT E §§ 4º E 5º, DA EC N. 41/2003. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE 16-7-2010 A 3-3-2011 (DATA DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA). MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPUTADO AO ENTE PÚBLICO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062803-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PRETENSÃO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO APENAS APÓS O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT E §§ 4º E 5º, DA EC N. 41/2003. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE 16-7-2010 A 3-3-2011 (DATA DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA). MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPUTADO AO ENTE PÚBLICO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062803-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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