APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE SE DIRIGIU A CLÍNICA MÉDICA PARTICULAR A FIM DE OBTER TRATAMENTO EMERGENCIAL E GRATUITO PARA SUA ESPOSA. PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. FALECIMENTO. ALEGADA OMISSÃO DE SOCORRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO REQUERENTE. 1.1. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. 1.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CLÍNICA POR CONDUTA DO SEU PREPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR, NO ENTANTO, AFASTADO. ESTABELECIMENTO DE SAÚDE PARTICULAR, QUE OFERECE ATENDIMENTO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO E PRÉ-AGENDADO. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO COM O SUS, DE MÉDICOS PLANTONISTAS, DE CENTRO CIRÚRGICO E DE EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO TINHA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ATENDIMENTO PÚBLICO E GRATUITO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, TAMPOUCO CONTAVA COM PROFISSIONAIS E APARELHAGEM QUALIFICADOS PARA SOCORRER A VÍTIMA. PLEITO INDENIZATÓRIO REJEITADO. 2. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062851-3, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).