TJSC 2012.062919-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À CASA BANCÁRIA RÉ QUE SE ABSTENHA DE INSERIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU, CASO JÁ O TENHA FEITO, PROCEDER A SUA RETIRADA IMEDIATA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, CONDICIONADO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA AO DEPÓSITO INTEGRAL, PELA PARTE DEMANDANTE, DO SALDO DEVEDOR REFERENTE AO CONTRATO EM REVISÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. DECISÃO CASSADA. ANÁLISE DA MULTA COMINATÓRIA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062919-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À CASA BANCÁRIA RÉ QUE SE ABSTENHA DE INSERIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU, CASO JÁ O TENHA FEITO, PROCEDER A SUA RETIRADA IMEDIATA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, CONDICIONADO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA AO DEPÓSITO INTEGRAL, PELA PARTE DEMANDANTE, DO SALDO DEVEDOR REFERENTE AO CONTRATO EM REVISÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. DECISÃO CASSADA. ANÁLISE DA MULTA COMINATÓRIA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062919-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Blumenau
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