TJSC 2012.062926-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA ENTIDADE HOSPITALAR. PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS PRÓPRIOS SEGURADOS, LEGITIMANDO A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PARA REPRESENTÁ-LOS EM JUÍZO. ART. 653 DO CC. AÇÃO, TODAVIA, AJUIZADA EM NOME PRÓPRIO, E, NÃO, NA FORMA DE REPRESENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE VERDADEIRA CESSÃO DE DIREITOS DAS VÍTIMAS EM FAVOR DO NOSOCÔMIO. VEDAÇÃO EXPRESSA. EXEGESE DO ART. 3º, §2º, DA LEI N. 6.194/1974. ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062926-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA ENTIDADE HOSPITALAR. PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS PRÓPRIOS SEGURADOS, LEGITIMANDO A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PARA REPRESENTÁ-LOS EM JUÍZO. ART. 653 DO CC. AÇÃO, TODAVIA, AJUIZADA EM NOME PRÓPRIO, E, NÃO, NA FORMA DE REPRESENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE VERDADEIRA CESSÃO DE DIREITOS DAS VÍTIMAS EM FAVOR DO NOSOCÔMIO. VEDAÇÃO EXPRESSA. EXEGESE DO ART. 3º, §2º, DA LEI N. 6.194/1974. ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062926-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
São Bento do Sul
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