TJSC 2012.063031-2 (Acórdão)
Administrativo. Servidora pública municipal. Apelação cível, recurso adesivo e reexame necessário. Promoção por merecimento. Requisitos legais preenchidos. Benefício devido. Reexame necessário. Juros de mora e correção monetária. Adequação. Honorários advocatícios. Mitigação. Recurso adesivo. Base de cálculo dos honorários de sucumbência. Inclusão das parcelas vincendas. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063031-2, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
Administrativo. Servidora pública municipal. Apelação cível, recurso adesivo e reexame necessário. Promoção por merecimento. Requisitos legais preenchidos. Benefício devido. Reexame necessário. Juros de mora e correção monetária. Adequação. Honorários advocatícios. Mitigação. Recurso adesivo. Base de cálculo dos honorários de sucumbência. Inclusão das parcelas vincendas. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063031-2, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Criciúma
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