TJSC 2012.063038-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA (IN DUBIO PRO REO). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONFISSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063038-1, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA (IN DUBIO PRO REO). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONFISSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063038-1, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandra Lorenzi da Silva
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Palhoça
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