TJSC 2012.063045-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. SENTENÇA POR MEIO DA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. ESPÓLIO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE REPRESENTADO. INEXISTÊNCIA DO TERMO DE INVENTARIANTE NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO PARA A PARTE APRESENTAR CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DOS HERDEIROS, ASSIM COMO AS RESPECTIVAS PROCURAÇÕES JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063045-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. SENTENÇA POR MEIO DA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. ESPÓLIO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE REPRESENTADO. INEXISTÊNCIA DO TERMO DE INVENTARIANTE NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO PARA A PARTE APRESENTAR CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DOS HERDEIROS, ASSIM COMO AS RESPECTIVAS PROCURAÇÕES JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063045-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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