TJSC 2012.063057-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, IV E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EM AMBOS OS DELITOS. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMBOSCADA. INVIABILIDADE. MERA INTERPRETAÇÃO DOS JURADOS QUANTO AOS FATOS DEDUZIDOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063057-0, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, IV E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EM AMBOS OS DELITOS. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMBOSCADA. INVIABILIDADE. MERA INTERPRETAÇÃO DOS JURADOS QUANTO AOS FATOS DEDUZIDOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063057-0, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Lages
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