TJSC 2012.063074-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALINEAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA APELANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063074-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALINEAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA APELANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063074-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Joinville
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