TJSC 2012.063095-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR MEIO DE EDITAL. INVIABILIDADE. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO CONTRIBUINTE. OFENSA AO ART. 123 DO REGULAMENTO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO LANÇAMENTO DO DÉBITO, CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063095-8, de Indaial, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR MEIO DE EDITAL. INVIABILIDADE. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO CONTRIBUINTE. OFENSA AO ART. 123 DO REGULAMENTO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO LANÇAMENTO DO DÉBITO, CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063095-8, de Indaial, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Indaial
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