TJSC 2012.063096-5 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PRINCIPAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. REQUISITO DO ART. 135 DO CTN INATENDIDO. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA RESPONDER À EXECUÇÃO FISCAL. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM ESTEIO NO ART. 557, § 1-A, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.063096-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PRINCIPAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. REQUISITO DO ART. 135 DO CTN INATENDIDO. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA RESPONDER À EXECUÇÃO FISCAL. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM ESTEIO NO ART. 557, § 1-A, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.063096-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Blumenau
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