APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EDIFICAÇÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA AUTORA, COM MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA, PARA CORRESPONDENTE REVENDA. INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. EXAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros" (Apelação Cível n. 2013.000048-8, de Itapema, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 20/11/2014). "Nos termos da jurisprudência desta Corte, não incide ISS na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador, haja vista que, se a construção é realizada por ele próprio, em terreno próprio, não há falar em prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. Precedentes: EREsp 884.778/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/10/2010 e Resp 922.956/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/07/2010" (STJ, AgRg no Resp n. 1295814/MS, Relator: Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 03/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063102-2, de Itapema, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).