TJSC 2012.063103-9 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO CANCELADO. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. MAGISTRADO QUE CONDENA, DE OFÍCIO, A EMPRESA AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. DESCABIMENTO DA MEDIDA, PELO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA. POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR QUE, EMBORA ADERINDO À MAIORIA POR QUESTÃO DE ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA, RESSALVA SEU PONTO DE VISTA QUANTO À VIABILIDADE DA SANÇÃO, MAS QUE POR ORA CONSIDERA ADEQUADO AGUARDAR O RESULTADO DAS MEDIDAS TOMADAS PELA ANATEL, QUE IMPÔS ÀS CONCESSIONÁRIAS O CUMPRIMENTO DE PLANOS DE MELHORIAS NO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063103-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO CANCELADO. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. MAGISTRADO QUE CONDENA, DE OFÍCIO, A EMPRESA AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. DESCABIMENTO DA MEDIDA, PELO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA. POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR QUE, EMBORA ADERINDO À MAIORIA POR QUESTÃO DE ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA, RESSALVA SEU PONTO DE VISTA QUANTO À VIABILIDADE DA SANÇÃO, MAS QUE POR ORA CONSIDERA ADEQUADO AGUARDAR O RESULTADO DAS MEDIDAS TOMADAS PELA ANATEL, QUE IMPÔS ÀS CONCESSIONÁRIAS O CUMPRIMENTO DE PLANOS DE MELHORIAS NO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063103-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São Bento do Sul
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