TJSC 2012.063105-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM DUPLICIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063105-3, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM DUPLICIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063105-3, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Taynara Goessel
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São João Batista
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