APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ESTAR A ARMA DESMUNICIADA NO MOMENTO DA APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA COM O SIMPLES PORTE ILEGAL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não exige o art. 14 do Estatuto do Desarmamento, para a caracterização do porte ilegal de arma de fogo, que esta esteja municiada no momento da apreensão, uma vez que nessa espécie de delito o legislador penal não tomou como pressuposto da criminalização a lesão ou perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico, mas a tutela da segurança coletiva e, indiretamente, a vida, a liberdade física e psíquica do cidadão, descartando a ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade decorrente da conduta incriminada. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. VACATIO LEGIS INAPLICÁVEL AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 16, CAPUT, E SEUS INCISOS, DA LEI N. 10.826/03. APLICAÇÃO SOMENTE AOS CASOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUE PUDESSE SER REGULARIZADA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2009. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063119-4, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).