TJSC 2012.063120-4 (Acórdão)
TERMO CIRCUNSTANCIADO. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 83, XI, "a", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76 DA LEI N. 9.099/1995. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACEITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Termo Circunstanciado n. 2012.063120-4, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 01-07-2015).
Ementa
TERMO CIRCUNSTANCIADO. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 83, XI, "a", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76 DA LEI N. 9.099/1995. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACEITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Termo Circunstanciado n. 2012.063120-4, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 01-07-2015).
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Criciúma
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