AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. 2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA (EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE). INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL QUANTO À DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUANDO O SUBSTRATO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 3. PROPALADA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL DO AUTOR. TESE RECHAÇADA. INCAPACIDADE VERIFICADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE EXAMES E PROCEDIMENTOS RIGOROSOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 4. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.063131-4, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).