TJSC 2012.063148-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INUTILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS QUE PERMITIRAM SOLUCIONAR ANTECIPADAMENTE A LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRENTE. DESPEJO DETERMINADO EM VIRTUDE DA CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA E DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS INSTITUÍDOS NO ARTIGO 51 DA LEI DE LOCAÇÕES. VIGÊNCIA DO CONTRATO QUE NÃO ULTRAPASSOU O PERÍODO DE TRÊS ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063148-6, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INUTILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS QUE PERMITIRAM SOLUCIONAR ANTECIPADAMENTE A LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRENTE. DESPEJO DETERMINADO EM VIRTUDE DA CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA E DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS INSTITUÍDOS NO ARTIGO 51 DA LEI DE LOCAÇÕES. VIGÊNCIA DO CONTRATO QUE NÃO ULTRAPASSOU O PERÍODO DE TRÊS ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063148-6, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
São José
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