TJSC 2012.063183-3 (Acórdão)
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Oposição após transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias. Artigo 536 do Código de Processo Civil. Intempestividade. Recurso não conhecido. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.063183-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Ementa
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Oposição após transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias. Artigo 536 do Código de Processo Civil. Intempestividade. Recurso não conhecido. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.063183-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Rio do Sul
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