TJSC 2012.063215-8 (Acórdão)
SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3º VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM SUPEDÂNEO NO ART. 543-C, §7º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS A INDICAR SEU INTERESSE NO FEITO. MATÉRIA DISCUTIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.091.393/SC). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM ESCORREITO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.063215-8, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 18-03-2015).
Ementa
SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3º VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM SUPEDÂNEO NO ART. 543-C, §7º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS A INDICAR SEU INTERESSE NO FEITO. MATÉRIA DISCUTIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.091.393/SC). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM ESCORREITO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.063215-8, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 18-03-2015).
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Palhoça
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