TJSC 2012.063235-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU OCORRÊNCIA DE "LIQUIDAÇÃO ZERO". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. ERRO MATERIAL DA TABELA UTILIZADA NO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA AFERIÇÃO DO CORRETO VALOR DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE RECONHECEU SUFICIENTE A UTILIZAÇÃO SOMENTE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063235-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU OCORRÊNCIA DE "LIQUIDAÇÃO ZERO". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. ERRO MATERIAL DA TABELA UTILIZADA NO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA AFERIÇÃO DO CORRETO VALOR DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE RECONHECEU SUFICIENTE A UTILIZAÇÃO SOMENTE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063235-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Campo Belo do Sul
Mostrar discussão