TJSC 2012.063260-8 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A TESE DA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLEITO ANALISADO NO ACÓRDÃO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA NA FASE DE PRONÚNCIA SOMENTE DEVE OCORRER QUANDO ESSA FOR DE IMPOSSÍVEL CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Recurso Criminal n. 2012.063260-8, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A TESE DA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLEITO ANALISADO NO ACÓRDÃO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA NA FASE DE PRONÚNCIA SOMENTE DEVE OCORRER QUANDO ESSA FOR DE IMPOSSÍVEL CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Recurso Criminal n. 2012.063260-8, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Tangará
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