APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE VEÍCULO COM PAGAMENTO À VISTA E, NÃO OBSTANTE, INDEVIDAMENTE FINANCIADO PELO VENDEDOR, ALÉM DE PROBLEMAS COM A DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO AS PROVIDÊNCIAS PARA POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM AO COMPRADOR. RECURSO DO AUTOR. JUNTADA DE NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DE DATA DE EMISSÃO E DO FAVORECIDO COMO SENDO PROVA DO VALOR PAGO PELO APELANTE AO APELADO ALEXANDRE QUE SE APRESENTOU COMO SÓCIO DA APELADA HM VEÍCULOS. NEGATIVA DESTE DE VINCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO AO NEGÓCIO CELEBRADO PELAS PARTES. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CÍVEIS E NOTÍCIA DE INQUÉRITO POLICIAL ENVOLVENDO CASOS SEMELHANTES QUE, POR SI SÓ, NÃO RESULTAM NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA LIMITADA ÀQUELAS QUE SEJAM DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL PRODUÇÃO PELO AUTOR COM RESSALVA QUE A PROVIDÊNCIA NÃO IMPLICA, À EVIDÊNCIA, NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS LANÇADOS NA PEÇA INAUGURAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. ACERVO PROBATÓRIO A INDICAR O ACERTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063266-0, de Itaiópolis, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).