TJSC 2012.063267-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PROLATADA COM BASE NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL EM RAZÃO DA DIFERENÇA DO VALOR DADO À CAUSA E O EFETIVAMENTE RECEBIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DO DÉBITO QUE FOI RETIFICADO PELO EXEQUENTE, TÃO LOGO CIENTIFICADO DO EQUÍVOCO, CONFORME A MEMÓRIA DE CÁLCULO EXIBIDA COM A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO MALICIOSO DO EXEQUENTE. POSTERIOR PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO POR MEIO DE DEPÓSITO EM JUÍZO. OBRIGAÇÃO QUE FOI SATISFEITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. Ausente o propósito malicioso do credor, admite-se que ele retifique o valor executado tão logo seja cientificado do erro cometido, o que faz em conformidade com a memória de cálculo exibida com a petição inicial. E só por isso o exequente não será condenado a pagar o ônus da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063267-7, de Itaiópolis, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PROLATADA COM BASE NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL EM RAZÃO DA DIFERENÇA DO VALOR DADO À CAUSA E O EFETIVAMENTE RECEBIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DO DÉBITO QUE FOI RETIFICADO PELO EXEQUENTE, TÃO LOGO CIENTIFICADO DO EQUÍVOCO, CONFORME A MEMÓRIA DE CÁLCULO EXIBIDA COM A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO MALICIOSO DO EXEQUENTE. POSTERIOR PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO POR MEIO DE DEPÓSITO EM JUÍZO. OBRIGAÇÃO QUE FOI SATISFEITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. Ausente o propósito malicioso do credor, admite-se que ele retifique o valor executado tão logo seja cientificado do erro cometido, o que faz em conformidade com a memória de cálculo exibida com a petição inicial. E só por isso o exequente não será condenado a pagar o ônus da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063267-7, de Itaiópolis, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Itaiópolis
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