TJSC 2012.063273-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. TELEFONIA. NOVA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MESMA DÍVIDA JÁ DECLARADA INEXISTENTE POR SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA TIM CELULAR CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063273-2, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. TELEFONIA. NOVA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MESMA DÍVIDA JÁ DECLARADA INEXISTENTE POR SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA TIM CELULAR CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063273-2, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Criciúma
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