APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA NÃO COMPROVADA. DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA RECONVINTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAR O RECONVINDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DE ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO PACTO NÃO É DA RECONVINTE. APELO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA OBJETO DOS RECURSOS QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. ENTRETANTO, AÇÃO ORIGINÁRIA QUE POSSUI NATUREZA COMERCIAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CÂMARA. APELO DO RECONVINDO. RECURSO INTERPOSTO ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECONVINDA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da Instância a quo. (Apelação Cível n. 2012.006242-3, de Garuva, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 02/04/2013). APELO DA RECONVINTE. PLEITO DE BAIXA DO GRAVAME DO BEM JUNTO AO DETRAN/SC. PROVIMENTO. RECONVINTE QUE NÃO EFETUOU NEGÓCIOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONVINDA. FATO INCONTROVERSO. VALOR INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063281-1, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).