APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. QUESTÃO PREJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO DEMANDADO. PROVAS CONCLUDENTES DA TRANSFERÊNCIA DO BEM EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.226 DA LEI SUBSTANTIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 2 DESTE TRIBUNAL E DO VERBETE Nº 132 DO STJ. "Não possui legitimidade passiva ad causam para responder por danos decorrentes de acidente de trânsito, empresa que vendeu o veículo sinistrado em data anterior aos fatos que fundamentaram a ação reparatória". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042731-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 23-08-2012) DEMANDA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063292-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).