TJSC 2012.063401-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIDASC, EMPRESA PÚBLICA COM ATRIBUIÇÃO DE INSPECIONAR E FISCALIZAR O REBANHO. FINALIDADE SANITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA A ENSEJAR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063401-1, de Turvo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIDASC, EMPRESA PÚBLICA COM ATRIBUIÇÃO DE INSPECIONAR E FISCALIZAR O REBANHO. FINALIDADE SANITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA A ENSEJAR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063401-1, de Turvo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Turvo
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