TJSC 2012.063435-8 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE VALORES REFERENTES À PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO, POSTERIOR À SENTENÇA, DE QUE OS VALORES EXECUTADOS JÁ FORAM PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS MONTANTES RECEBIDOS A MAIOR (ART. 741, VI, DO CPC). EXCESSO VERIFICADO. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063435-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE VALORES REFERENTES À PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO, POSTERIOR À SENTENÇA, DE QUE OS VALORES EXECUTADOS JÁ FORAM PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS MONTANTES RECEBIDOS A MAIOR (ART. 741, VI, DO CPC). EXCESSO VERIFICADO. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063435-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Capital
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