TJSC 2012.063462-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁSULA CONVENCIONADA EM TRANSAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS DEMANDANTES. TEMA DEVOLVIDO: PRETENSÃO DE CUSTEIO DE REFORMA EM EDIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO MARCO INICIAL: A PARTIR DA ENTREGA DO OBJETO AJUSTADO NA AVENÇA. PREJUDICIAL AFASTADA. ACORDO FORMULADO NA CASA DA CIDADANIA. RÉU QUE SE COMPROMETEU A ENTREGAR À ACIONANTE (SUA IRMÃ) RESIDÊNCIA "EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE MORADIA". ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS PROBLEMAS QUANDO DA TRANSMISSÃO DA COISA. ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES (ART. 333, I, DO CPC). DEFEITOS QUE, APARENTEMENTE, DECORREM DA AÇÃO DO TEMPO. OBRIGAÇÃO DO ACIONADO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063462-6, de Forquilhinha, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁSULA CONVENCIONADA EM TRANSAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS DEMANDANTES. TEMA DEVOLVIDO: PRETENSÃO DE CUSTEIO DE REFORMA EM EDIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO MARCO INICIAL: A PARTIR DA ENTREGA DO OBJETO AJUSTADO NA AVENÇA. PREJUDICIAL AFASTADA. ACORDO FORMULADO NA CASA DA CIDADANIA. RÉU QUE SE COMPROMETEU A ENTREGAR À ACIONANTE (SUA IRMÃ) RESIDÊNCIA "EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE MORADIA". ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS PROBLEMAS QUANDO DA TRANSMISSÃO DA COISA. ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES (ART. 333, I, DO CPC). DEFEITOS QUE, APARENTEMENTE, DECORREM DA AÇÃO DO TEMPO. OBRIGAÇÃO DO ACIONADO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063462-6, de Forquilhinha, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Forquilhinha
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