TJSC 2012.063491-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA APRESENTAREM DEFESA PRÉVIA À NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. EXIGÊNCIA DO ART. 25 DA LCE N. 313/2005. DECISÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AOS MESMOS CONTRIBUINTES NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DESTA INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO SOBREPRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063491-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA APRESENTAREM DEFESA PRÉVIA À NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. EXIGÊNCIA DO ART. 25 DA LCE N. 313/2005. DECISÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AOS MESMOS CONTRIBUINTES NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DESTA INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO SOBREPRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063491-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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