APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ESTÍMULO OPERACIONAL E REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO RÉU AFETO, TÃO SOMENTE, AO CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS FÉRIAS COM ABONO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A QUO ADEQUADO. PRECEDENTES ASSENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS SOBREDITOS REFLEXOS. DECISUM A QUO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. As horas extras e o adicional noturno refletem tão somente no cálculo da gratificação natalina e das férias (Precedentes: 1ª CDP, AC n. 2012.035275-5, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2012.031010-4, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.075015-7, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2012.086559-9, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091591-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, j. 09-04-2013). REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES A QUARENTA HORAS MENSAIS. DIREITO RECONHECIDO. "A Lei Complementar n. 137/95 não veda o pagamento das horas extras, mas apenas limita a prestação do serviço extraordinário a 40 (quarenta) horas mensais. Tal restrição é direcionada aos administradores para que não submetam seus subordinados à realização de serviço extraordinário. Contudo, se o administrador descumpre o comando legal, impondo a prestação de serviço para além da jornada legalmente prevista, o Estado deve remunerar o servidor, não podendo locupletar-se do trabalho alheio, sob pena de enriquecimento sem causa." (Apelação Cível n. 2011.020862-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgada em 03/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063506-8, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).