PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II E ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 29, § 2º) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPREGO DE PROVA EMPRESTADA PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MATERIAL PROBATÓRIO CUJA JUNTADA AOS AUTOS FOI REQUERIDA PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXEGESE DO ART. 565 DO CPP. MÉRITO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA MENORIDADE DOS SEUS COMPARSAS. ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO ACOLHIDO. AGENTE QUE, AO CONSENTIR COM A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO À MÃO ARMADA, ASSUMIU O RISCO DE RESULTADO MAIS GRAVOSO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE TANGE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MEDIDA POSTULADA QUE JÁ FORA CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA. PEDIDO EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA MÁ CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO VERBETE 444 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Não há configuração de cerceamento de defesa quando a sentença condenatória está fundamentada em prova emprestada cuja juntada aos autos foi solicitada pelo próprio acusado. Inteligência do art. 565 do CPP. - No crime de roubo, a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de apreensão do artefato, bem como de realização de perícia neste. Precedentes. - Evidenciado que o agente possuía ciência da menoridade dos seus comparsas, não há falar em absolvição quanto à prática do crime de corrupção de menores. - Pratica o crime de latrocínio tentado o agente que, embora não seja o executor dos disparos contra a vítima, consentiu em praticar o crime de roubo à mão armada, assumindo o risco de um resultado mais gravoso que a mera subtração do patrimonial. Precedentes desta Corte e do STJ. - Nos termos do parágrafo único do art. 577 do CPP, não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. - O verbete 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça contém entendimento que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravamento da pena. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento do recurso interposto pelo Ministério Público e pelo seu provimento em parte e pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela defesa. - Recurso do Ministério Público parcialmente conhecido e provido em parte e recurso da defesa conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.063518-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).