APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 794, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO APELANTE, PELO FATO DE A MATÉRIA IMPUGNADA NÃO TER SIDO MENCIONADA NA SENTENÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO COMBATIDA QUE, AO ESTIPULAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, LIMITOU-SE A DISTRIBUIR A RESPONSABILIDADE REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECORRENTE QUE TEM INTERESSE EM PERSEGUIR O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DO PATRONO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. EXEQUENTE QUE REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA REGRA DO ART. 26, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A QUAL, SE O PROCESSO TERMINAR POR DESISTÊNCIA DA AÇÃO, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU DO FEITO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBEDECER A REGRA INSCULPIDA NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), CONFORME OS DITAMES DAS ALÍNEAS A, B E C DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRARRAZÕES. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063526-4, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).