APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. RECURSO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. FACULDADE DO JULGADOR. PRETENSÃO ARREDADA. 1) PRELIMINARES DO APELO. 1.1) JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. FALTA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO ADREDE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 1.2) NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DA GENITORA E DO TIO DO RÉU. PRECLUSÃO. OITIVA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTES. EIVA RECHAÇADA. 1.3) ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE. ROL QUE DIFERIU DAQUELE APRESENTADO DENTRO DO PRAZO (ART. 407 DO CPC) EM RELAÇÃO A DUAS TESTEMUNHAS. OITIVA DE APENAS UMA DELAS, GENITORA DO RÉU. INFORMANTE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. AMPLO PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ (ART. 130, DO CPC). PROEMIAL REPELIDA. "1. Se, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o destinatário das provas é o julgador, cabe a ele decidir acerca da necessidade da oitiva das testemunhas arroladas, de modo que carece de importância a tese de intempestividade do rol, mormente quando a petição foi acostada tempos antes da realização da audiência de instrução e julgamento." (AC n. 2011.066647-9, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 24.06.2014). 2) MÉRITO. 2.1) DATA FINAL DA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. FATO INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO CABÍVEL. PROVIMENTO NO PONTO. 2.2) PARTILHA DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS GENITORES DO CONVIVENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM NOME DE TERCEIROS. PROVA DA PROPRIEDADE NÃO DERRUÍDA (ART. 1.245, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). PARTIÇÃO INVIÁVEL. EDIFICAÇÃO QUE CONSTITUI ACESSÃO AO IMÓVEL (ART. 1.225, DO CÓDIGO CIVIL). INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE PODE SER PLEITEADA, EM AÇÃO AUTÔNOMA, CONTRA O EFETIVO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. "Não havendo comprovação da propriedade dos bens móveis ou imóveis por um dos conviventes, não há o que se discutir acerca da divisão dos bens" (AC n. 2007.042379-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 23.11.2010). 2.3) PARTILHA DOS BENS MÓVEIS. AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. CONFIRMAÇÃO PELO RÉU DE QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS NO PERÍODO CONVIVIAL. ALEGADA SUB-ROGAÇÃO. ESFORÇO COMUM DOS CONVIVENTES. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELO DEMANDADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU (ART. 333, II, CPC). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS BENS NA PARTILHA. RECURSO PRÓSPERO NO TEMA. O esforço comum na aquisição de bens, a título oneroso, na constância da união estável é presumido, cabendo ao interessado comprovar o contrário. 2.4) ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO (ART. 21, CAPUT, DO CPC). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE METADE PARA O RÉU E A OUTRA METADE PARA A AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM MIL REAIS PARA CADA PROCURADORA . 2.5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, INDEMONSTRADAS. TESE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063535-0, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).