TJSC 2012.063551-8 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ATO DE PRISÃO REALIZADO POR POLICIAIS MILITARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS AGENTES PÚBLICOS QUE TERIAM SIDO RESPONSÁVEIS PELO EVENTO DANOSO REJEITADO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. "5. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não existe necessidade de denunciação da lide em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado." (REsp 1177136/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19-06-2012, DJe 27-06-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063551-8, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ATO DE PRISÃO REALIZADO POR POLICIAIS MILITARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS AGENTES PÚBLICOS QUE TERIAM SIDO RESPONSÁVEIS PELO EVENTO DANOSO REJEITADO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. "5. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não existe necessidade de denunciação da lide em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado." (REsp 1177136/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19-06-2012, DJe 27-06-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063551-8, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Araranguá
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