AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DO DEVEDOR PELO CREDOR À METADE DO PREÇO DE AVALIAÇÃO. CESSÃO DOS DIREITOS DA ARREMATAÇÃO A TERCEIRO ALHEIO À DEMANDA, EM TROCA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS DISPONÍVEIS PARA SALDAR DÉBITOS FISCAIS JÁ INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA À ÉPOCA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CONLUIO EVIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM A ALTERAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, desde que efetuadas posteriormente a 9.6.2005. [...] (AgRg no AREsp 223992 - RN, rel. Min. Herman Benjamin, j. 18-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063556-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).