TJSC 2012.063562-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ANALISOU O MÉRITO E JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO CHEQUES COM PRAZO DE EXECUTIVIDADE PRESCRITO EM TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. INEQUÍVOCO CARÁTER TERMINATIVO DA DECISÃO, CONSTITUINDO-SE, PORTANTO, EM SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DIANTE DO ERRO GROSSEIRO NO MANEJO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063562-8, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ANALISOU O MÉRITO E JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO CHEQUES COM PRAZO DE EXECUTIVIDADE PRESCRITO EM TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. INEQUÍVOCO CARÁTER TERMINATIVO DA DECISÃO, CONSTITUINDO-SE, PORTANTO, EM SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DIANTE DO ERRO GROSSEIRO NO MANEJO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063562-8, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Criciúma
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