TJSC 2012.063584-8 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXEQUENDO DE VALOR QUE EXCEDE O LIMITE PREVISTO NA LEI DEFINIDORA DE "OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR". PROCEDIMENTO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. Comprovado que o valor do título judicial exequendo supera o limite previsto na lei definidora da "obrigação de pequeno valor", a execução submete-se ao regime do art. 100, caput, da Constituição da República. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063584-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXEQUENDO DE VALOR QUE EXCEDE O LIMITE PREVISTO NA LEI DEFINIDORA DE "OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR". PROCEDIMENTO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. Comprovado que o valor do título judicial exequendo supera o limite previsto na lei definidora da "obrigação de pequeno valor", a execução submete-se ao regime do art. 100, caput, da Constituição da República. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063584-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Capital
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