TJSC 2012.063618-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO DE GUARDA E CRIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE GUARDA DE MAIOR. 1. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA GUARDA DE VITIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 2. INSTITUTO QUE CONSISTE EM PRERROGATIVA LEGAL ATRIBUÍDA AOS TITULARES DO PODER FAMILIAR OU TERCEIROS, EM DETERMINADOS CASOS, COM FINALIDADE DE DIRIGIR A FORMAÇÃO MORAL E INTELECTUAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, NÃO SE PRESTANDO AO INTENTO INICIAL. 3. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063618-7, de Urubici, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO DE GUARDA E CRIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE GUARDA DE MAIOR. 1. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA GUARDA DE VITIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 2. INSTITUTO QUE CONSISTE EM PRERROGATIVA LEGAL ATRIBUÍDA AOS TITULARES DO PODER FAMILIAR OU TERCEIROS, EM DETERMINADOS CASOS, COM FINALIDADE DE DIRIGIR A FORMAÇÃO MORAL E INTELECTUAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, NÃO SE PRESTANDO AO INTENTO INICIAL. 3. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063618-7, de Urubici, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Urubici
Mostrar discussão