APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA QUE INACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INJUNTIVO - RECURSO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINAL À AUTORA DO PROCEDIMENTO INJUNTIVO - LEGITIMIDADE ATIVA CABÍVEL AO BENEFICIÁRIO INDICADO NA CÁRTULA - INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ART. 54 DO DECRETO 2044/1908 E ITEM 5 DO ARTIGO 75 DA LEI UNIFORME - PREFACIAL AFASTADA. É patente a legitimidade ativa para perseguir o crédito estampado por uma nota promissória do credor indicado no título como beneficiário, na forma do inciso III do art. 54 do Decreto 2044/1908, e do item 5 do artigo 75 da Lei Uniforme, os quais apontam que o pagamento prometido cabe a pessoa ali indicada ou a outra pessoa, conforme sua ordem. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - PRETENSÃO DA FLUÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO - TESE INACOLHIDA - TÍTULO DE CRÉDITO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA - DIES A QUO A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO. "A jurisprudência majoritária nesta Corte pacificou-se no sentido de que os juros de mora devidos na responsabilidade contratual devem fluir a partir do vencimento quando se tratar de obrigação positiva e líquida, nos termos do artigo 397 do Código Civil" (REsp 1336634/SP, rel. Ministro Sidnei Beneti, publ. em 6/9/2012). CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA TANTO - ART. 515 DO CPC. As contrarrazões recursais não são a via processual adequada à formulação de pedido de majoração da verba honorária fixada na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063630-7, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).