APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006), DESACATO E RECEPTAÇÃO (ARTS. 331 E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DE DOIS DOS RÉUS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFINITIVIDADE DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. ADEMAIS, ACUSADOS COM PREDICADOS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE MODO A VIABILIZAR A AMPLA DEFESA DOS ACUSADOS. PRESCINDIBILIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS AÇÕES DOS RÉUS NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PREFACIAL REPELIDA. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU DENÍLSON NO INQUÉRITO POLICIAL. TESE RECHAÇADA. PEÇA INFORMATIVA QUE VISA ANGARIAR ELEMENTOS À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE, EM REGRA, DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MEDIDA REQUERIDA EM MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ENQUANTO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA (ART. 155 DO CPP). PREJUÍZO, ADEMAIS, SEQUER DEMONSTRADO. SUSCITADA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. JULGADOR QUE FUNDAMENTOU A AUTORIZAÇÃO DAS ESCUTAS, PORQUANTO INDISPENSÁVEL PARA DESMANTELAR O TRÁFICO DE ENTORPECENTES EFETUADO PELOS APELANTES. DESNECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES E DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES PROMOVIDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DEFERIDAS COM BASE EM NOVOS ELEMENTOS QUE SURGIRAM NO TRANSCORRER DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. MONITORAÇÕES QUE SE NÃO FORAM A PRINCÍPIO DIRIGIDAS AO APELANTE LEANDRO, REVELARAM SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA DELITIVA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS ADMITIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CPP). INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA MOVIMENTAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO À IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. DEFERIMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO PARA A AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 9.2696/1996. PRECEDENTES. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU AS TESES DEFENSIVAS. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO, EM DATAS DISTINTAS, DE 35 KG (TRINTA E CINCO QUILOS) DE MACONHA NA CASA DE UM DOS ACUSADOS E DE 1 KG (UM QUILO DE COCAÍNA) NA RESIDÊNCIA DA APELANTE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS FEDERAIS E CIVIS ATUANTES NA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO DOS ACUSADOS DANDO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA. MONITORAÇÃO DO GRUPO COMANDANDO POR UM DOS RÉUS, ESTE RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DE UM COMPLEXO ESQUEMA DESTINADO A TRAZER DROGAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PARA A GRANDE FLORIANÓPOLIS, COM A PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE UM DOS APELANTES, CHEFE DO TRÁFICO DO MORRO DO MOCOTÓ, MESMO SEGREGADO, EXERCIA O COMANDO DO TRÁFICO AUXILIADO POR SUA ESPOSA, BEM COMO ERA UM DOS CLIENTES DA FAMÍLIA BRASIL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONTEXTO DOS AUTOS APTO A COMPROVAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES, À EXCEÇÃO DE DOIS DOS APELANTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE A AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADA QUE, AO SER CONDUZIDA, NA DELEGACIA DE POLÍCIA PROFERE OFENSAS MORAIS À AUTORIDADE POLICIAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE E PELOS DEMAIS POLICIAIS PRESENTES NO LOCAL DOS FATOS. PREOCUPAÇÃO DA RÉ COM SEUS FAMILIARES INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR SEU COMPORTAMENTO DESRESPEITOSO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE AUTOMÓVEL COM CARACTERÍSTICAS ADULTERADAS, OBJETO DE FURTO ANTERIOR. ACUSADO QUE TEM O DEVER DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. AGENTE, ADEMAIS, QUE DETINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER A ORIGEM CLANDESTINA DO BEM, SOBRETUDO POR LABORAR NO RAMO DE AUTOPEÇAS AUTOMOTIVAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA PENAL. PENAS-BASES. AFASTAMENTO DO AUMENTOS DECORRENTES DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DO INCREMENTO PROMOVIDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. TERCEIRA FASE. IMPOSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES. POSTULADA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE UM DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA PRIMARIEDADE DO RÉU. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO PROCEDIDA, DE OFÍCIO, A OUTRO CORRÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE OUTORGADA A UM DOS APELANTES. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.063640-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).