CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTAS DE AUDITORES DA RECEITA ESTADUAL INATIVOS FALECIDOS APÓS A EC 41/2003 - BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA - CÁLCULO DE ACORDO COM O ART. 40, § 7º, I, DA CF/88 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - LIMITE AO TETO REMUNERATÓRIO - ALEGAÇÃO DAS IMPETRANTES DE QUE ESTE É O SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFORME ART. 23, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 REDIGIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 47/2008 - IMPOSSIBILIDADE. "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. INSTITUIDOR APOSENTADO. ÓBITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE. EXEGESE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. DIREITO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO 'Por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores correspondentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse' (Apelação Cível n. 2010.068569-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/07/2011)" (TJSC - RNMS n. 2012.001258-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25/9/2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.063641-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).