APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ARTS. 214 E 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES COM AS DEMAIS TESTEMUNHAS - CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE - FORÇA PROBANTE DOS RELATOS DA CRIANÇA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 - APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU (ARTS. 214 E 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - CRIMES QUE, A PAR DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA, NÃO FORAM COMETIDOS COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 - ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA FASE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES - TERCEIRA FASE - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) - INFRAÇÃO PENAL COMETIDA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.106/05 - CONTINUIDADE DELITIVA - MAJORAÇÃO NO PATAMAR 2/3 (DOIS TERÇOS) A QUE FAZ ALUSÃO O ART. 70 DO CÓDIGO PENAL SOBRE A PENA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CRITÉRIO DE VALORAÇÃO CALCADo NA QUANTIDADE DE CRIMES - PRÁTICA DE MAIS DE 7 (SETE) DELITOS RECURSO DO ACUSADO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PROVIDO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - MAGISTRADO QUE IMPÕE AO RÉU, ALÉM DA PENA CORPORAL, PENA DE MULTA - MODALIDADE DE SANÇÃO NÃO APLICÁVEL PARA O TIPO PENAL EM QUE INCORREU O AGENTE - EXCLUSÃO QUE SE PROCEDE DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063649-3, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).